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24 de Julho de 2017

Tribunal condena cobradora que extrapolou e ultrapassou limites para receber dívida

Clovis A. Maschietto, Advogado
Publicado por Clovis A. Maschietto
há 11 dias

Uma mulher que vive da concessão de empréstimos pessoais mediante cobrança de juros terá de indenizar funcionária pública da Capital em R$ 5 mil, após extrapolar em esforços para cobrança de uma dívida. A decisão foi da 2ª Câmara Civil do TJ. O débito em questão, informam os autos, nem sequer fora contraído pela autora da ação.

Em verdade, conforme comprovou a demandante, as cobranças eram referentes a empréstimo concedido a seu irmão. A servidora pública relata que ainda assim passou a sofrer intensa pressão da cobradora - a quem classificou como agiota -, consistente em aparições diárias em seu local de trabalho e residência, ligações telefônicas constantes e mensagens de texto e voz com xingamentos e despautérios em geral.

O caso ultrapassou a esfera civil e transformou-se em ação penal. Nela, a cobradora chegou a admitir o assédio, porém o justificou sob o argumento de que a funcionária protegia o irmão inadimplente, que lhe devia há mais de três anos. As informações acabaram confirmadas no transcurso da ação.

"Tenho, portanto, como comprovados os fatos narrados na petição inicial. E neles vislumbro presentes os elementos caracterizadores de um dano moral que deve ser compensado", registrou o desembargador Newton Trisotto, relator da apelação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0002155-61.2012.8.24.0082).

Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 12/07/2017

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